1

Tendências em litígios judiciais envolvendo Bitcoins e as provas registradas na Blockchain

Em
2017 ocorreu o “boom” das moedas virtuais que revolucionou o mercado com o
aumento da compra e venda de criptomoedas, sendo o Bitcoin a mais conhecida.
Nestes anos, as transações vêm se popularizando cada vez mais, tendo em vista suas
grandes vantagens e crescente aceitação. Proporcionalmente, é cada vez mais
comum a procura do Poder Judiciário em questões envolvendo criptomoedas.


uma constante busca por plataformas on-line, também conhecidas como Exchanges,
por aqueles que visam comprar os referidos ativos virtuais. Estas têm o
objetivo de auxiliar a compra e venda da moeda, ou seja, facilitando a
negociação. As transações são registradas na “Blockchain”, uma espécie de livro
virtual de registros das operações, considerada uma das principais responsáveis
pela segurança das transações em criptomoedas, registradas, em tese, de forma
indelével e sem a presença de um intermediário avalizador, como uma Instituição
Bancária, por exemplo.

Recentemente,
tendo em vista o Agravo de Instrumento n° 2237253-77.2018.8.26.0000, o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a validade das provas na Blockchain na
ação referente do ex-governador de Goiás, Marconi Perillo, que alega a
existência de publicações em páginas do Facebook, Instagram e Twitter de
“conteúdos inverídicos e ofensivos, com o objetivo de produzir o descrédito do
autor junto à opinião pública”.  De
acordo com a visão da desembargadora Fernanda Gomes Camacho:

(…) não se justifica a
pretensão de abstenção de comunicação de terceiros a respeito dos requerimentos
do agravante e dos termos da demanda, inclusive porque o próprio recorrente
afirmou que “a partir do conhecimento dos fatos, o Autor providenciou a
preservação de todo o conteúdo via Blockchain, junto à plataforma OriginalMy,
hábil a comprovar a veracidade e existência dos conteúdos”.

Em
conformidade com a ACT (Autoridade Certificadora do Tempo), a utilização de
carimbo de tempo já foi regulamentada na ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira), sendo assim, cada arquivo no sistema possui um carimbo de
tempo que determina a data e o horário com precisão em que ele foi adicionado e
uma assinatura digital específica, conhecida como hash (algoritmo que
transforma um grande número de informações em uma sequência numérica
hexadecimal, para mapear dados),  contribuindo
assim para um alto grau de segurança, o que torna impossível a modificação da
prova apresentada. Em vista disso, há a possibilidade do encaminhamento do arquivo,
que contêm informações referentes ao usuário, para ser certificado em blockchain,
servindo de prova para garantir a veracidade dos conteúdos que ferem a honra e
a dignidade da vítima. Por outro lado, argumenta-se que conteúdos forjados
também poderiam ser registráveis, o conduziria a necessidade de uma prova
judicial para esclarecimento do ocorrido.

O
crescimento das transações em criptomoedas se justifica considerando que a
estrutura assegura um funcionamento contínuo, sendo possível enviar a moeda (ou
ativo digital) para qualquer pessoa independente do dia e horário; por ser
considerada uma transação rápida; ter anonimato parcial, já que os dados
contidos no blockchain são apenas códigos, com exceção de alguns casos de
transações nas quais é necessário a apresentação de um endereço vinculado a uma
identidade; é considerada uma moeda universal, ou seja, pode ser usada em todos
os países facilitando a comercialização; não há interferência de bancos e governos
para determinar seu valor ou quantidade, dentre outros benefícios que ostenta.

É
admirável as inúmeras vantagens que a compra de criptomoedas apresenta, porém deve-se
levar em conta que há um grande risco de perda, uma vez que pagamentos feitos
por meio de Bitcoins não podem ser contestados e nem devolvidos, o que atrai a
atenção de crackers. Logo, é cada vez mais corriqueiro julgados a respeito de
ilicitudes envolvendo o furto e a fraude de Bitcoins nos Tribunais brasileiros.

Não
é raro litígios envolvendo traders (responsáveis por intermediar a relação de
compra e venda), que oferecem rentabilidade fixa aos investidores e não cumprem
com o contratado. Os Tribunais em sua maioria vêm entendendo que tais hipóteses
não se enquadram nos crimes tipificados nos arts. 7, II e 11 da Lei N°
7.492/1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional e os
ilícitos contra o mercado de capitais, nem o delito apresentado pelo art. 27-E
da Lei n°6.385/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a
Comissão de Valores Mobiliários, pelo fato da operação envolvendo compra e
venda de criptomoedas não encontrar regulação no ordenamento jurídico pátrio, visto
que as moedas virtuais não são classificadas pelo Banco Central do Brasil (BCB)
como moeda em si, nem são consideradas como valor mobiliário pela Comissão de
Valores Mobiliários (CVM), portanto não caracteriza sua negociação.

Além
do mais, além dos casos envolvendo a validade das provas na Blockchain, furto
de criptomoedas e litígios com traders, há casos no Judiciário Brasileiro em
que foram constatadas falhas na prestação do serviço pelas plataformas
envolvendo saque indevido, o que demonstra a vulnerabilidade em alguns
sistemas, aplicativos, wallets e intermediários  de transações e a existência crescente de
fraudadores especializados em lesar detentores de ativos digitais. O Judiciário,
na maioria dos casos analisados, vem se posicionando no sentido de que é cabível
a restituição do valor perdido, visto que a responsabilidade civil dos
fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por eles
desenvolvida, não se fazendo necessário a existência de culpa (CDC, art. 14;
CC, arts. 186 e 927). Por outro lado, resta um grande desafio vem existindo na
apuração da autoria dos fraudadores, sendo que se por um lado o Judiciário vem
se valendo do Marco Civil da Internet, de outro, a arquitetura privada da
Blockchain e classifica-la como um “provedor de aplicações”, não vem sendo tão
simples, considerado ser a estrutura distribuída.

Identificados,
analisando os recentes pleitos no Judiciário, em casos envolvendo vítimas de
fraude com bitcoins, o pedido de danos morais, considerando que para muitas delas
o desfalque afetou sua personalidade, ofendendo a moral, a honra e a dignidade
da pessoa humana (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).  Na maioria dos casos analisados nas cortes do
Brasil, no entanto, não fora deferido danos morais às vítimas, uma vez que a
Justiça entende que não passa de mero inadimplemento contratual ou danos
materiais, levando em conta os altos riscos que envolvem a compra e venda da
criptomoedas, pelo fato de não ser emitida nem garantida por qualquer autoridade
monetária no Brasil.

Por
ser considerado um tema muito recente, o Judiciário vem fundamentando decisões
com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e naquilo que os órgãos
reguladores, até então, tenham emitido sobre criptomoedas, lembrando que o
BACEN não reconhece as Criptomoedas como moedas e a CVM entende no que cabe, a
aplicação da modalidade de ativos mobiliários, quando por exemplo, ocorre o
chamado “contrato de investimento coletivo” ou o chamado “fundo”, onde uma
empresa promete utilizar um algoritmo para comprar na baixa e vender na alta (com
um crescimento de denúncias ao órgão).  Já a Receita Federal, expediu normativa em que
exige inclusive que a “wallet” seja declarada ao fisco.

Destarte,
sem pretensão de esgotar o tema, apresentamos um panorama das tendências em
litígios envolvendo criptomoedas e a Blockchain como meio de prova no Brasil,
esta, que vem tendo seus registros considerados em alguns cenários. Em
conclusão, conforme análise dos litígios deduzidos no Judiciário brasileiro, resta
evidente que cabe atenção reforçada aos que pretendem investir em criptomoedas,
sobretudo um planejamento jurídico, pois apesar de ser considerado um negócio
promissor, ainda apresenta questões omissas em termos regulatórios e certa
insegurança, instabilidade financeira e vulnerabilidade quanto a garantia das
transações e integridade de alguns dos agentes envolvidos, considerando ainda
riscos envolvendo a atuação de criminosos especializados em furtar criptoativos,
que vem crescendo no País.

José Antônio Milagre

Advogado
especialista em Direito Digital, Dados e Criptomoedas. Perito em Informática. Mestre
e Doutorando pela UNESP, Sócio do José Milagre & Associados, Diretor de
Compliance da CyberExpers Brasil. www.direitodigital.adv.br

Carolina Bonfim Coelho

Especialista
em Direito Digital, Dados e Criptomoedas, membro do escritório José Milagre
& Associados. www.direitodigital.adv.br