Uma falsa informação na Internet e um crime bárbaro: O Direito e a Lei

Já preconizava Erich Schimidt que “A Internet é a primeira coisa que a humanidade construiu e que a humanidade não entende”. Diante do episódio de linchamento  no Guarujá, São Paulo, Brasil, ocorrido em 05 de maio de 2014, motivado por uma postagem inverídica em uma página no Facebook, muito se discute sobre as consequências jurídicas de postagens inconsequentes na Rede.

O Advogado da família da vítima pretende processar o criador da página “Guarujá Alerta” e fazer com que também responda pelas consequências do ato. De qualquer modo, no caso, se realmente a vitima tivesse sido identificada na postagem na Internet, ocorreria mais do que um mero abuso no direito de informar, mas nítido crime de calúnia, previsto no art. 138 do Código Penal, atribuindo-se a uma inocente práticas criminosas. Já pelos comentários, o mantenedor também pode vir a ser responsabilizado, eis que no Brasil, já se entendeu que a Internet está sujeita à Lei de Imprensa, 5250/1967, mesmo tendo tal lei sido criada antes da rede mundial de computadores [1]

Muitas pessoas compartilharam a falsa informação e de certo modo potencializaram a ofensa, sendo passíveis de responsabilização. No Brasil, já existem julgados que condenaram pessoas por compartilharem e curtirem posts caluniadores na Internet [2]

O uso de redes sociais de forma irresponsável para prejudicar a reputação, a honra de pessoas e a imagem de empresas vem aumentando constantemente no Brasil e a situação se agrava em período eleitoral. Muitos usuários da Internet perdem a noção das consequências de tais postagens, como no evento envolvendo Fabiane, que culminou com seu linchamento.  No Brasil, recentemente, o boato do fim de um programa social deu muito trabalho ao Governo e à Policia Federal [3]

Muito comum também a “falsa reclamação de consumidor” onde um fato é inventado, como a “sujeira do estabelecimento”, “objetos encontrados nos produtos” ou mesmo o “péssimo atendimento”, tudo para prejudicar a empresa. Repita-se, fatos que nunca existiram. Na grande maioria dos casos, trata-se de um concorrente sem escrúpulos, amparado pela falsa sensação de anonimato da Internet, tentando prejudicar seu competidor.

Em tempos de Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, a Liberdade de Expressão, direito arduamente buscado pelos defensores da Lei e todos os cidadãos, não pode servir de base para libertinagem e ofensa a direitos de outras pessoas.

Na China, criar e espalhar boatos online pode caracterizar crime de tumulto com pena de um ano e seis meses. Já existe, igualmente, legislação que pune o falso boato viral na Internet com pena de até três anos [4] Já nos Estados Unidos,  pela Exchange Act de 1934, pessoas podem ser condenadas por postarem ou anunciarem a falsa aquisição corporativa de uma empresa por outra, o que poderia abalar o mercado. São os chamados delitos de “stock manipulation”, classificados por muitos autores como crimes computacionais [5]

O Brasil também tem lei sobre a divulgação de falsas informações, mas especificamente para o sistema financeiro. Aqui, criar boatos capazes de abalar o mercado é crime financeiro, nos termos da Lei 7.492 de 1986, com uma pena que pode chegar de 2 a 6 anos de reclusão e multa. Em 1999, um caso célebre envolvendo a Internet e boatos no mercado financeiro fora enfrentado pela Polícia [6]

No Brasil, também se protegem as pessoas jurídicas das falsas informações, pelo crime de concorrência desleal, previsto no art. 195, inc. I, da Lei 9279/1996. Pela lei, comete crime de concorrência desleal quem publica, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem e quem presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem. A pena é a detenção e 3 meses a 1 ano.

Como visto, protegemos o sistema financeiro, protegemos empresas e muitas vezes o governo de falsas informações com penas de detenção e reclusão, mas não somos capazes de proteger a integridade física e psicológica de seres humanos, prejudicados, igualmente, pela falta de qualidade das informações ou mesmo por falsas informações disseminadas na rede.

Isto porque aqui, não sendo identificada a caracterização de outro crime na postagem falsa (como calúnia, injúria ou difamação),  nos termos da  Lei de Contravenções Penais, o ato de provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou de praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto é considerado uma mera contravenção, porém com uma pena caricata, prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa. Ou seja, para punir o lançador de uma informação inverídica que gere graves consequências a pessoas, como a revolta de populares, autoridades precisam averiguar se a informação era capaz de produzir tumulto ou pânico e ainda assim, caso constatados os itens necessários, o infrator não sentirá as consequências de seus atos na seara criminal, pois certamente resultara de pagamento de alguma prestação pecuniária singela e quase que simbólica.

Neste contexto, é fato, é chegado o momento de uma reflexão sobre a importância da proteção à integridade psicofísica diante de falsas informações e “rumors” maliciosamente divulgados pela e na velocidade da Internet. Receamos, infelizmente, que os mantenedores da página no Facebook, responsáveis pela postagem que  motivou o linchamento, não sofram nenhuma consequência prática na seara penal, restando às famílias a provável reparação civil pela subtração abrupta e covarde de um ser humano, cujos sujeitos ativos agiram acreditando em uma informação absolutamente distorcida. De qualquer modo, a culpa não é da Internet, mas de quem a usa com más finalidades e principalmente, de quem acredita (e age) com base em tudo que é postado, por qualquer um, em tal ambiente.

REFERÊNCIAS

[1] http://www.conjur.com.br/2006-nov-22/justica_internet_sujeita_lei_imprensa

[2]http://josemilagre.com.br/blog/2013/12/07/mulheres-condenadas-por-curtir-e-compartilhar-posts/

[3] http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2013-07-12/pf-diz-que-boatos-sobre-fim-do-bolsa-familia-foram-espontaneos-e-descarta-crime

[4] http://www.thewire.com/technology/2013/09/viral-online-rumors-are-now-illegal-china/69203/

[5] http://www.bu.edu/law/central/jd/organizations/journals/scitech/volume6/ishman.pdf

[6] http://www.istoe.com.br/reportagens/28943_VINGANCA+VIRTUAL+

JOSÉ ANTONIO MILAGRE, Advogado e Perito especializado em Tecnologia da Informação e Privacidade. Mestrando em Ciência da Informação pela UNESP. Vice-Presidente da Comissão de Informática da OAB/SP. Estou no http://www.josemilagre.com.br

Artigo – A falsa informação na Internet que levou ao linchamento e a Legislacao – Jose Milagre – 14-05-2014




Anulação do negócio jurídico com Startups

Uma advocacia especializada é fundamental quando a temática é a constituição de uma Startup, empresa jovem de base tecnológica. Além da constituição empresarial e proteção intelectual, a assessoria é fundamental para planejar a questão tributária e aspectos envolvendo a Lei de Inovação (10.973/2004). Já escrevi sobre cuidados jurídicos ao tentar alavancar sua Startup (http://www.profissionaisti.com.br/2011/08/cuidados-juridicos-ao-tentar-alavancar-sua-startup-digital-ou-de-internet/)

Porém, pós fase de constituição, o empreendedor lidará constantemente com empreendedores, consultores, investidores anjo ou terceiros. Neste momento devemos ter cuidado com a confidencialidade do negócio pois como em todos os mercados, muitos “especuladores” surgem apenas para terem acesso a ideia. O Acordo de confidencialidade é fundamental e não constitui excesso de formalismo, mas sim boa prática.

Evidentemente, em algum momento da evolução das relações, haverá uma alteração societária, se o investimento ocorrer. Ela pode se dar diante de investimentos de pessoas jurídicas ou mesmo de pessoas físicas (anjos).

Normalmente os investidores anjo serão minoritários no negócio (embora existam exceções). Sabemos que o dono do smart money não necessariamente conhece o negócio, como deveria ser, por isso este contrato deve manter a questão administrativa e executiva na mão do empreendedor. Atribuir ao investidor uma posição de “conselho” é interessante, mas a gestão administrativa deve ser vista com ressalvas.

Em inúmeras situações, esta permissão, tornando o investidor um administrador, foram responsáveis pela quebra de um negócio potencialmente promissor. Nem todo o investidor conseguirá aplicar algo além do que dinheiro no negócio.

No que tange à alteração contratual para ingresso de sócios, é importante que o empreendedor fiscalize se a formalidade prevista em lei vem sendo adotada, pois do contrário o negócio poderá ser considerado a qualquer momento nulo (art. 166 do Código Civil). É importante ter em mente que tudo que foi acordado deve estar no papel, sem exceções. Por exemplo se alguém terá 20% (vinte por cento) do capital, não poderá receber apenas 2% (dois por cento), ou mesmo, outra pessoa receber por ele.

Este tipo de manobra pode ser considerada pela justiça como “negócio simulado”, sendo este, aquele negócio em que aparenta transferir direitos a pessoas que efetivamente não receberam tais direitos na prática.

Importante registrar que um negócio jurídico nulo não se convalida com o tempo, diga-se, mesmo após dez anos atuando neste formato, por exemplo, a nulidade poderá ser declarada pela Justiça e tudo poderá ser desfeito.

Por fim, pode ocorrer de consultores passarem informações sobre negócio erradas ao investidor ou mesmo ao empreendedor, fazendo que com estes tomem decisões de investimento ou abertura de capital com base em informações errôneas.

Pode haver também omissões aos investidores de fatos que se soubessem, jamais procederiam com o aporte financeiro na Startup. Para a Lei Brasileira, estamos diante de um defeito do negócio jurídico, o dolo. Nesta situação, a parte interessadas terá o prazo de  4 (quatro) anos para  pleitear anulação do negócio jurídico, com a restituição do investido e eventual reparação por perdas e danos (Art. 145 e seguintes do Código Civil).

Estas são garantias que o Código Civil Brasileiro assegura e que amparam empreendedores e investidores diante de falhas negociais. Logicamente, tais nulidades ou anulabilidades deverão passar pelo crivo da justiça, que deverá reconhecer as mesmas. Vale a pena investir em uma consultoria jurídica preventiva, a arriscar-se em contratos com vícios e pontos enganosos, onde os prejuízos poderão até mesmo representar a extinção precoce de uma possivelmente promissora startup.




Marco Civil é sancionado pela Presidente. Agora é LEI.

Como era de se esperar, a Presidente Dilma Rousseff acaba de sensacionar o Marco Civil da Internet na conferência NETMundial. Aprovado pelo Senado em 22/04/2014 (com a retirada das emandas), logicamente que a Presidente não deixaria passar a oportunidade de avançar na legislação em um encontro mundial, com os principais pensadores da Internet.

Segundo a Presidente “O Marco Civil protege a privacidade dos cidadãos, tanto na relação com o governo quanto nas relações com empresas que atuam na Internet. As comunicações sao invioláveis, salvo por ordem judicial específica. A lei traz, ainda, regras claras para a retirada de conteúdo na rede. O Marco Civil, exemplo de que o desenvolvimento da Internet não pode prescindir dos Estados nacionais, é uma referência inovadora porque, em seu processo de elaboração, ecoaram as vozes das ruas, das redes e das instituições”.

A íntegra do discurso pode ser baixada aqui.

A versão aprovada pode ser baixada aqui.

Já pude escrever o que muda com o Marco Civil aqui.  (Embora existam alterações pois o texto final foi outro)

Embora um avanço na garantia de direitos a usuários de Internet, muitas críticas foram tecidas sobre a velocidade de tramitação e o interesse de políticos em apadrinhar o projeto em época eleitoral. Longe de ser uma solução que resolva todos os problemas, é fato que o Marco Civil teve de ser básico para que pudesse ser aprovado.

Ademais, constitui-se nova ferramenta de trabalho para Advogados do Direito Digital, Ministério Público e deverá ser respeitado por Autoridades Policiais em suas investigações, sobretudo diante das garantias à privacidade.

Por fim, no que tange ao aspecto consumerista, o Marco Civil traz uma série de direitos a usuários de Internet e serviços no Brasil, que não mais estão desamparados diante das abusivas e leoninas cláusulas contratuais dos serviços de Internet.

Dia 23 de abril de 2014. Um dia histórico para o Brasil.

Em nosso curso Marco Civil para Empresas e Provedores de Serviços e Aplicações, abordamos as principais mudanças e como deverá ser o planejamento de trabalho e conformidade diante da nova Legislação. Saiba mais em http://josemilagre.com.br/blog/palestras/cursos-ead/marco-civil-para-empresas-e-provedores/