Perito em informática participa do programa Record News e alerta a todos contra golpes na internet nesse período de Pandemia do Covid-19

O Perito em crimes cibernéticos , José Milagre, participou do programa Record News e alerta a todos contra criminosos que aproveitam para aplicar golpes na internet durante a pandemia do Covid-19.

Veja a matéria completa:  https://www.youtube.com/watch?v=0prgpwmMyqM




Fakenews e Eleições 2018: Como remover conteúdos indevidos, mentiras e ofensas que podem destruir uma campanha eleitoral?

A Resolução 23.551 do TSE trouxe importantes avanços para o combate à destruição da reputação de candidatos, com base em notícias fakes, distorcidas ou associações indevidas feitas por páginas, veículos de comunicação e perfis em redes sociais.
 
Além da representação prevista no art. 30-A, relativa a gastos irregulares, e 40-b, relativa à propaganda irregular, ambas da Lei 9504/1997, agora, tem-se disposição específica na Resolução citada para o procedimento de remoção de conteúdo da Internet, que vem previsto no art. 33. Igualmente é possível obter os dados dos ofensores, nos termos do art. 34, em ambos os casos seguindo-se o procedimento do art. 96 da Lei 9504/1998.
 
Assim, em dias que antecedem o pleito eleitoral e mesmo durante a fase de propaganda, serão comuns ataques, mentiras, falácias e montagens, no escopo de confundir o eleitor e influenciar negativamente na campanha de candidatos. Estes deverão estar atentos, monitorando, registrando os conteúdos e rapidamente manejando as ferramentas previstas em Lei, para remoção de ofensas e identificação dos responsáveis, normalmente em conluio ou patrocinados por outros candidatos, o que pode caracterizar crime eleitoral.
 
De se destacar, por fim, nos termos do art. 22 da Resolução que regulamenta a propaganda eleitoral de 2018, manifestações abusivas ocorridas antes do início da propaganda eleitoral também podem ser removidas, quando ocorrer ofensa a honra ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
 
É preciso ficar claro que eleitor não tem meios para apurar a veracidade de uma fakenews, como falsas notícias de escândalos, condenações, patrimônio ou declarações, razão pela qual pode ser influenciado com base em trucagens, montagens e falsidades, que podem destruir uma campanha e a imagem de um candidato. Em caso de ofensas registre o conteúdo por meio de um perito em informática, e procure um advogado especialista em direito eleitoral digital.
 
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Advogados de Direito Eletrônico e Internet em São Paulo (SP)

É um campo do Direito que se propõe a estudar aspectos jurídicos do uso de computadores e da tecnologia da informação em geral, com fundamento no crescente desenvolvimento da Internet e na importância da tecnologia da informação e da informática nas relações jurídicas, sendo por isso, uma nova área do estudo do Direito.

Conheça o diretório do JusBrasil: https://www.jusbrasil.com.br/advogados/direito-digital-sp-sao-paulo/

José Antonio Milagre é Advogado Especialista em Direito Digital




Mudanças na política de privacidade do Facebook

Um estudo assinado por dois estudantes da Universidade de Harvard, publicado na revista Technology Science, avaliou a evolução da política de privacidade do Facebook. Did you really agree to that? é o nome do trabalho que mostra claramente que nos 10 (dez) anos de análise a política passou de mais protetiva a menos protetiva aos usuários. Os termos de privacidade são cada vez menos informativos apesar de conterem mais palavras.

Acesse o trabalho em http://techscience.org/a/2015081102/

Steinman, Jill; Shore, Jennifer, 2015, “Replication Data for: Did You Really Agree to That? The Evolution of Facebook’s Privacy Policy”, http://dx.doi.org/10.7910/DVN/JROUKG, Harvard Dataverse, V2

 




A exposição inconsciente da dor humana na Internet

Vocês estão preocupados com as fotos e o vídeo do Cristiano Araújo que vazaram? Pois bem, este abismo cultural de pessoas que foram lançadas no mundo digital vem matando e destruindo famílias diariamente. Nos últimos anos convivo com episódios idênticos, de pessoas anônimas, como eu e você. Nada é feito. Em um dos casos, o jovem se acidentou e morreu dilacerado na hora em um grave acidente de veículo, alguém, filmando, fez questão de identificar a família e publicar na Internet detalhes que sequer a família sabia, eternizando a dor. Uma mãe uma vez me procurara pois seu esposo havia se matado da pior forma possível (não gosto nem de citar). Ao filho, de 09 anos, poupou dos detalhes, dizendo que o papai havia ido “morar com Deus”. Um ser vivo sem consciência, adquirente do seu smartphone no carnê das casas Bahia e integrante da perícia criminal realizou vídeos e fotos do homem, morto, enforcado e publicou em blogs marrons de pseudojornalistas, cuja ética é menor do que um grão de mostarda. O filho, na escola, na aula de informática, ao pesquisar pelo nome do pai no Google, identificou seu pai, morto, da pior forma. Até mesmo na minha cidade, uma mulher que foi assassinada com tiro na cabeça por um homem, que também se matou, não foi poupada da filmagens de imbecis que antes de socorrer, hoje preferem registrar, mesmo que a pessoa esteja agonizando! Outros mais imbecis ainda, fizeram o trabalho de espalhar no Facebook, muitos até que reputava pessoas sábias. E os maus exemplos que já lidei vem de médicos (que gravavam intimidades de seus pacientes), policiais (que registraram as mazelas e infortúnios de pessoas), alunos (que sem autorização ridicularizam professores) e de vários segmentos e pessoas, de Secretário de governo ao jovem que na academia, que não resistiu em filmar a bunda de uma jovem que sequer conhecera, e que estava a treinar, publicando no WhatsApp. O celular também hoje é instrumento de vingança, o que já discuti em outro artigo (http://josemilagre.com.br/blog/2015/04/01/a-era-da-vinganca-privada-virtual/) A família de Cristiano Araújo é mais uma vítima a integrar as listas de milhares de famílias, que diariamente, são devassadas em sua privacidade ou piores momentos, graças a ação descontrolada e impensada, muitas vezes incentivada como “prêmios” em grupos específicos no WhatsApp e outras redes sociais. Mas as milhares de pessoas vitimadas são anônimas e foi preciso, mais uma vez, que um famoso passasse pela situação para que houvesse reflexão. Basta imaginar que a Lei Carolina Dieckmann só saiu do papel porque a atriz teria sido vítima de suposto crime, até hoje não comprovado. Não duvido, agora, com os vídeos de Cristiano Araújo, algum “Deputado” propor um projeto de Lei para criminalizar estas condutas. Mais um erro grave. No Brasil, se legisla por ocasião e no que diz respeito à Internet, temos um histórico de péssimas legislações. Temos Lei de Crimes Informáticos, Marco Civil, e no que isto auxiliará a reduzir a dor destas vitimas? Nada. Não precisamos de Leis, precisamos de meios para que o provedores de aplicações não desrespeitem diariamente ordens Brasileiras e parem de proteger até no STF, seus maus usuários, criminosos. Mas principalmente, precisamos refletir imediatamente tais temas nas escolas e na sociedade. Educação Digital! A escola, se quiser formar uma geração minimamente consciente, precisa tratar deste tema agora, apresentando os riscos e os danos que podem ser causados com aparentes “brincadeiras” ou “videozinhos”. Apresentando o direito a privacidade em detalhes. Debatendo conduta virtual. Esta geração está perdida, bando de topeiras com internet banda larga, pessoas que do offline foram lançadas no online sem qualquer dimensão e noção das coisas. Vão continuar registrado todas as suas atividades ao seu menor descuido, cuidado! Podemos mudar as próximas gerações. O quanto você já tratou com seu filho ou filha sobre este tema? Quantos mais vão ser expostos e ridicularizados por ignorantes e analfabetos digitais, que chegam a rir de pessoas despedaçadas, a dar tchauzinho no IML ou a fazer selfie em velório? Sua informação pode evitar muita dor, que não a sua, a de alguém. Denuncie estes maníacos do mundo digital. Não me preocupo com a família de Cristiano Araújo, sinceramente. Certamente eles terão todo o aporte jurídico e advogados da melhor envergadura para tratar o tema (crime). Fica minha dor, preocupação e profundo lamento para com as mães, pais, avós, filhos e principalmente, crianças, comuns como eu e você, e que jamais mereciam passar o que passaram graças a um ou mais animais com celulares nas mãos.




Como se fechar o Facebook fosse deletar uma simples página da Internet

Comentários sobre a decisão da Justiça Eleitoral que determinou a suspensão do Facebook no Brasil

Um juiz da décima terceira zona eleitoral da Florianópolis protoganizou uma das cenas mais estranhas envolvendo decisões relacionadas a Internet (equiparável a do conhecido caso Cicarelli), ao determinar, recentemente que o Facebook “fechasse” por vinte e quatro horas, tendo em vista o suposto descumprimento de uma decisão liminar.

Leia nosso artigo completo aqui




Camisa de força digital começa a mostrar suas garras: E-mails nos resultados de busca do Google

Desde o início de 2012 temos alertado a todos para o risco da “nova” política de privacidade do Google, a Camisa de Força Digital, imposta pelo provedor no Brasil, unificando as políticas, nivelando pela mais permissiva, e garantindo ao grande irmão a possibilidade de cruzamentos e análises mais apuradas de dados, para utilização em suas campanhas e para os lucros com o marketing direcionado.

Realizamos, através do Deputado Paulo Pimenta, audiências públicas para esclarecimentos, porém, não foi possível, até o momento, a suspensão de tal política, até que todas as suas facetas fossem devidamente explicadas. Os ativistas não se dedicaram à causa, talvez por entenderem que é algo irrelevante, inevitável ou que nada aconteceria.

Estamos vendo, homeopaticamente, as garras deste projeto do Google, que começou com a “validação” das violações à privacidade, por meio da nova política. Esta semana a mídia estampou que os resultados de busca no Google, passarão a considerar também os e-mails do G-mail, se o usuário estiver logado (http://itweb.com.br/60465/mensagens-do-gmail-nas-buscas-deve-gerar-boas-discussoes/)

Segundo a revista especializada “o Google  lançou uma versão limitada de testa que adiciona mensagens armazenadas do Gmail ao banco de dados do Google para possibilitar um retorno de resultados de busca mais relevantes. O usuário que aderir a esse teste, quando realizar uma busca terá como links relevantes, além dos tradicionais resultados, atalhos para mensagens do Gmail, desde que ele esteja logado no Google Accounts.”

Embora informem que os resultados do Gmail não são públicos mas uma experiência de quem está logado, já é possível imaginar, com temor, as diversas situações em que usuários menos atentos terão seus e-mails devassados. Os avanços do Google para devassar a privacidade e utilizar dados de usuários é constante e preocupante no Brasil, sobretudo por sermos o único país do Mercosul que não possui Lei de Proteção de Dados  (http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=31438&sid=97)

Se você ainda não despertou para os riscos da política de privacidade do Google, veja este discurso feito no plenário da Câmara dos Deputados, pelo Deputado Paulo Pimenta, um dos defensores da privacidade dos usuários da Internet Brasileira.