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Projeto de Lei “Dieckmann” reforça agressão aos direitos dos cidadãos na Internet

Pessoal, como alguns me pediram para que eu comentasse algo acerca do PL 2793/2011 e o “Efeito Dieckmann”, elaborei um artigo, onde logicamente, não entro em detalhes do caso, mas convido a todos para um reflexão sobre a forma em que autoridades agem e legislam na terra da jabuticaba!

Para acessar: http://josemilagre.com.br/blog/wp-content/uploads/2011/10/Artigo-Efeito-Dieckmann-refor%C3%A7a-agress%C3%A3o-aos-direitos-de-usu%C3%A1rios-de-Internet-Jose-Milagre-15-05-20121.pdf

Aguardo os comentários!




Palestras Congresso de Crimes Eletrônicos

Inaugurando a categoria “Suporte” a pedido de alunos e amigos, estou colocando um material interessante para estudos. Trata-se das palestras em PDF do Congresso de Crimes Eletrônicos. http://www.fecomercio.com.br/?option=com_eventos&view=interna&Itemid=11&id=2730 Divirta-se! 😉

Aproveito e compartilho aqui o Link para o Curso de Direito Eletrônico avançado, oferecido pela Legaltech também em EAD (já com módulo reputação online) Acesse: http://www.legaltech.com.br/treinamentos-cursos.php?cod=19




Direitos dos consumidores: Compras coletivas na mira da Justiça e do Legislativo

Os sites de compras coletivas, populares há pouco mais de um ano, inovaram o cenário do e-commerce brasileiro, trazendo uma novíssima técnica para Internet, porém que aplica velhos conceitos de negócios sobre demanda. Os sites prometem descontos até então inimagináveis para produtos e serviços, desde que um número mínimo de “cupons” ou “pedidos” para determinado item seja vendido. Temos hoje aproximadamente 1200 sites de compras coletivas no Brasil segundo a consultoria e-bit.

O problema é que inúmeras questões jurídicas até então impensadas passam a ecoar com a popularização destes sites. Se um fornecedor desiste da oferta, será o site de compras que se entenderá com ele na justiça. Porém o site está vinculado à sua “proposta” para com o consumidor, esta que equivale à chamada “oferta públcia”, devendo ser responsável em face do usuário pela negativa do ofertante em atender um cupom. Foi o que aconteceu no Rio de Janeiro, onde um consumidor consegiu um cupom de desconto e ao chegar em uma  pizzaria, viu seu cupom recusado pelo comércio.

O consumidor processou o site de compras coletivas, que foi condenado pela 2a. Vara do Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, a indenizar por danos morais e materiais, no processo número 0014300-76.2011.8.19.0001.

Outros casos estão sendo levados à Justiça, dentre os quais identificamos referentes a propaganda enganosa, recusa no cumprimento da proposta pelo site, e a indispobilidade do site no exato momento da aceitação da proposta. Sites que “saem” do ar ou não “registram” as ofertas dos consumidores estão violando o Código de Defesa do Consumidor. Pelo Código Civil, nas compras entre “ausentes”, o contrato reputa-se formado com a aceitação do consumidor. Para esta aceitação, adota-se a teoria da agnição por expedição, ou seja, o contrato estará formado quando o consumidor manifesta, expede, envia sua aceitação, pouco importando se o lojista não tomou ciência ou mesmo se não recebeu o registro da compra.

A propaganda vincula aquele que a realiza, e anúncios de 90% de desconto deverão ser honrados. E como provar exatamente a data do envio da aceitação, para processos na Justiça, considerando que o site pode alegar que revogou a proposta antes da aceitação?

São questões técnicas que cada vez mais demandarão a atuação de peritos para auxiliarem consumidores em juízo. O site que por problemas na operação, não entrega o produto, mas debita do consumidor o precitado valor, evidentemente não pode se safar do dever de reparar, por argumentos técnicos de pouca compreensão para a maioria dos Juízes de direito.

Do mesmo modo, aqueles que tem dados indevidos utilizados em sites, com consequente cobrança indevida ou negativação do nome, tem o direito de obtenção de reparação de danos pelo próprio site, que fora negligente na checagem e conferência dos dados fornecidos. Este é o entendimento majoritário dos Tribunais.

No ReclameAQUI, os sites de compras coletivas já colecionam mais de 20 mil reclamações nos últimos 12 meses. Um “boom”! Tamanha é a preocupação pelos danos causados por estes sites que no Congresso Nacional já tramita um Projeto de Lei (1232/2011) que irá prever novas regras para sites desta natureza. Os sites deverão oferecer Call Center e seguir normas de atendimento ao consumidor para operarem.

As empresas deverão ter escritório físico no Brasil, que deverão ser indicados aos consumidores no portal, facilitando notificações e citações. Os sites também deverão apresentar claramente para cada oferta disposta no site, dados como quantidade mínima de compradores, prazo para utilização do cupom, dados do anunciante e regras para uso.

O mais importante é que pelo Projeto de Lei, os sites deverão oferecer prazos para uso dos cupons de no mínimo 6 (seis) meses e nomeadamente, deverão oferecer o reembolso ao consumidor, caso o número mínimo de cupons necessários para o desconto não seja atingido. Os sites ficam proibidos de enviar spam e principalmente, o anunciante (loja ou prestador de serviços) agora tem responsabilidade solidária em conjunto com o site que vincular a oferta, em face do consumidor.

Trata-se de lei que aumenta as defesas do consumdior em face de tais sites. Em matérias técnicas, leis tornam-se obsoletas, e o consumidor deverá estar preparado para lidar com teses difícieis em juízo, contando com apoio de pericia especializada e mediadores virtuais que tornem as demandas menos complexas ao mesmo Efetivamente, em um cenário onde o e-commerce deve crescer 30% em 2011 e faturar 20 bilhões, fato é que não serão as leis que controlarão estes sites que se multiplicam, mas efetivamente, os próprios consumidores com seus poderes de análise, recomendação e referências. Você, consumidor, tem voz ativa, procure sites auditados e conformes e, se não cumprirem com o acordado, não somente os acione na justiça, mas também faça questão de acioná-los na rede, comentando sua experiência. O resultado, será muito eficaz!




Novos precedentes na responsabilização jurídica de provedores de conteúdo: O caso do game “Faith Fighter” e a comunidade muçulmana.

A Justiça Paulista, recentemente, em novembro de 2010, condenou o  provedor Universo Online, “UOL”, por hospedar jogo eletrônico com personagens bíblicos que, segundo decisão do Tribunal de Justiça, protagonizava cenas de violência que contrariavam preceitos religiosos, com fundamento no disposto no art. 5o., inciso VI da Constituição Federal, que prevê que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; A ação foi proposta por Mesquita União Muçulmana de Barretos.

O Site “clickjogos”, do UOL, mantinha o jogo Faith Fighter, que encenava uma disputa de Deuses. O jogo fora desenvolvido por Clickfoo Atividades de Internet Ltda., a qual a UOL denunciou à lide para fins de reembolso regresso, em primeira instância. A UOL foi condenada em primeira instância a uma indenização por danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recorreu ao Tribunal de Justiça da precitada decisão.

Mas o que mais chama atenção na decisão não é somente o reconhecimento de que o game afrontava os princípios do islamismo e de todos os muçulmanos, mas a responsabilização do provedor de hospedagem por conteúdos de terceiros. Tal preceito pode ser utilizado em demais ações análogas. Vejamos.

O “UOL” apresentou em juízo contrato de parceria com a empresa Clickfoo, pelo qual não lhe caberia pela avença qualquer responsabilidade pelos conteúdos inseridos pela empresa de games.

Segundo a decisão, no que cerne a gravidade do jogo “O game, embora não seja profano, não é inofensivo e causa repulsa a pessoas que não jogam, o que é suficiente para despertar interesse juridico”

E mais, no que diz respeito ao “contrato” apresentado pelo provedor “UOL”, onde este se eximia de responsabilidade por conteúdos de parceiros, o Tribunal foi expresso ao consignar que tal modo “simplista” não se aplicava a terceiros lesados, vejamos em trecho do acórdão:

“A UOL (provedora) responde por ter cedido espaço, de forma onerosa, para que a CLICKFOO postasse o vídeo para deleite daqueles que se interessam por tais jogos e convém ressaltar que o que consta do contrato (isentando o provedor de responsabilidade pelo conteúdo) vale entre eles e não contra terceiros (ou a comunidade), quando afetados pelas mensagens ofensivas ou ilícitas contra religiões. O provedor de hospedagem não se exime de forma simplista ou com o argumento de que não participa do que se expõe no site cedido, porque a sua atividade exige ou reclama uma participação mais ativa em termos de controle de material exposto mediante pagamento. Aplica-se, sim, o art. 927. parágrafo único, do CC e o art. 14, da Lei 8078/1990.”

Ainda, a respeito de tese defensiva muito utilizada por advogados de provedores de hospedagem e conteúdo, de que a conduta denunciada é trivial, corriqueira, espalhada, outros sites também hospedam, ou que o conteúdo está em toda a Internet, a chamada tese da “multiplicidade da oferta lesiva”, o que não justificaria o foco do autor da demanda em somente um dos acusados, o Tribunal é brilhante ao concluir que tal tese não tem aplicabilidade e deve ser absolutamente afastada, pois não é porque um conteúdo ilícito está publicado em diversos sítios e locais da Internet, que o titular do direito lesado não possa exercer sua reparação em face do provedor que bem entender ou identificar, vejamos:

“A CLICKFOO é a empresa que inseriu o jogo no site e deverá responder por isso, ainda que outros links ofereçam  a mesma diversão, pois o que interessa para o processo não é a multiplicidade da oferta lesiva, mas, sim, a especificidade  do caso concreto”

No que pulsa ao poder do juiz para remoção de informações na Internet, que sejam desrespeitosas às religiões, bem lembra o Desembargador Enio Zuliani que a Lei 8081/1990, editada para penalizar atos discriminatórios ou preconceituosos envolvendo raça, cor, religião e etnia, prevê ao juiz a possibilidade de interditar mensagens e páginas na rede mundial de computadores, nos termos do inciso III, parágrafo 3o. do Art. 20, incluído pela Lei 12.288/2010.

O acórdão, embora não ratificando dano moral de primeira instância, mantém a condenação em “despesas” e honorários para o Universo Online, assegurando no entanto a este o direito de regresso, para exigir o reembolso da empresa Clickfoo, responsável pelo game.

Estamos vivenciando uma quebra de paradigmas e novos precedentes a respeito da responsabilidade jurídica de provedores de conteúdo e hospedagem, fruto do maior contato de magistrados com reiterados casos desta natureza. Constatamos que “nem sempre” o provedor de hospedagem será isentado por negligenciar com conteúdos que armazena, a despeito dos “contratos” celebrados com usuários e parceiros conteudistas e isto só demonstra o amadurecimento do judiciário acerca do tema. Tais provedores deverão adotar participação mais ativa em termos de controle de material exposto mediante pagamento ou sofrerão perdas financeiras com condenações.  As vitimas e os consumidores só tem a ganhar.

Acesse a íntegra do acórdão: Faith Fighter – Acórdão – TJ-SP – 2010




Despacho judicial hi-tech expedido em São Paulo

Despacho hi-tech expedido no Fórum Regional de Santo Amaro. Fico imaginando meu pai, que também era advogado (de número 14 mil e pouco, em São Paulo, isto significa uma OAB antiga), lendo este despacho. Com certeza recorreria ao filho para que traduzisse o que fora informado. É, os tempos são outros…

Aprecie!

1.  TJ-SP
Disponibilização:  terça-feira, 10 de maio de 2011.
Arquivo: XXX Publicação: XX
Fóruns Regionais e Distritais II – Santo Amaro e Ibirapuera Cível 2ª Vara Cível

Processo 00xxxx7-40.20xx.8.26.0002 (002.1x.0xxxx7-9) – Cautelar Inominada – Liminar – XXXXXX  XXXXXXXX  XXXXXXXXXX – Microsoft Informática Ltda. – Oficio emitido – Deverá o advogado do autor ou réu, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, sem filas e sem perda de tempo, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Capital/ Processos Cíveis/ Nome da parte ou número dos autos ou acessar, diretamente, o link: www.tj.sp.gov.br, clicar no documento a ser impresso e, após, optar por apertar o botão direito do mouse e, clicar na opção “imprimir ctrl P” (com a seta na parte branca do documento) ou adotando a utilização do “Ctrl + P” (apertar conjuntamente as teclas), reproduzir cópia fidedigna do ofício/ despacho/ sentença/ documento desejado, com a assinatura digital do julgador, (instruindo-o com cópias processuais pertinentes que estão em seu poder) e, diretamente, encaminhá-lo à instituição. – ADV: XXXX XXXXXX XXXXX DE CASTRO (OAB XXXXXX/SP), XXXXX XXXXXXXX XXXXXX (OAB XXXXX/SP), JOSE ANTONIO MAURILIO MILAGRE DE OLIVEIRA (OAB XXXXXX/SP)

1. TJ-SP
Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2011.
Arquivo: 755 Publicação: 23
Fóruns Regionais e Distritais II – Santo Amaro e Ibirapuera Cível 2ª Vara Cível

Processo 0011647-40.2010.8.26.0002 (002.10.011647-9) – Cautelar Inominada – Liminar – TATIANA CARREIRA CAPECCI TOSTA – Microsoft Informática Ltda. – Oficio emitido – Deverá o advogado do autor ou réu, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, sem filas e sem perda de tempo, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Capital/ Processos Cíveis/ Nome da parte ou número dos autos ou acessar, diretamente, o link: www.tj.sp.gov.br, clicar no documento a ser impresso e, após, optar por apertar o botão direito do mouse e, clicar na opção “imprimir ctrl P” (com a seta na parte branca do documento) ou adotando a utilização do “Ctrl + P” (apertar conjuntamente as teclas), reproduzir cópia fidedigna do ofício/ despacho/ sentença/ documento desejado, com a assinatura digital do julgador, (instruindo-o com cópias processuais pertinentes que estão em seu poder) e, diretamente, encaminhá-lo à instituição. – ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), JOSE ANTONIO MAURILIO MILAGRE DE OLIVEIRA (OAB 244635/SP)