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Sobre a validade jurídica de documentos e manifestações de vontade assentadas na Blockchain e a perícia digital

Recentemente li um artigo de  Alexandre Morais da Rosa e Felipe Navas Próspero publicado no  Conjur, onde avaliam a  validade jurídica dos documentos pela Rede Blockchain. Cito a seguinte parte:

Em conjunto com o dispositivo supra, o Código Civil, em seu artigo 107, estipula que a manifestação das partes, desde que não vedada em lei, deve ser respeitada, o que reforça a validade dos registros bilaterais efetivados pela rede blockchain.

Já no Código de Processo Civil, o artigo 369 prevê que “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”.

Mais à frente, o diploma processual considera-se autêntico o documento quando “a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei” (artigo 411, II, CPC). Salienta-se, mais uma vez, para as disposições da Medida Provisória 2.200-2/2001, que já regulamentou o tema.

Desta forma, em sendo a rede blockchain dotada de alto grau de integridade, criptografia avançada, auditabilidade e transparência, sendo que os dados ali inseridos tornam-se imutáveis e à luz da legislação vigente, convergindo com os princípios constitucionais expostos e a legislação infraconstitucional explicitada, não resta dúvida de que as provas documentais geradas no sistema possuem validade jurídica, cabendo sua desqualificação apenas com robusta prova em contrário, da mesma forma como o documento certificado por tabelião[5] ou similar. E essa lógica modifica substancialmente o que se entende por documentos, os meios de prova, enfim, a lógica analógica do Direito e do processo penal, por exemplo.

Como se verifica, o Magistrado equipara o documento gravado na Blockchain a um documento certificado por tabelião, onde conclui que somente prova robusta em contrário poderia descredenciar a validade. Embora concorde, continuo insistindo que  a confiabilidade de um documento ou manfiestação na rede Blockchain, para sua integridade e autenticidade, não dependerá apenas de análise da rede em si (ou da existência do registro), mas dos sistemas intermediários, códigos e instruções usadas em um processo específico.

Não equipararia à prova robusta necessária para rebater uma certificação cartorária, talvez documentoscópica, grafo ou até mesmo datiloscópica, mas uma pericia forense computacional apurada, que seja capaz de apurar não só os registros na Blockchain, mas como e em que condições foram gerados, e se há confiabilidade dos referidos sistemas ou vicio na geração. Sem dúvida, a capacidade de se analisar instruções de programação será essencial.

Com a devida vênia ao entendimento dos autores, em que pese concordar com a total validade jurídica dos documentos regisrados na rede, o fato da inegável robustez da rede (dada sua arquitetura) de longe tornará difícil a produção de provas para identificar procedimentos fraudados. Quem pode assegurar que um terceiro não registre anteriormente obra de outrem?  Quem pode assegurar que um smart contract não execute uma transação equivocada? Quem poderá assegurar que um contrato de compra e venda não tenha sido feito com certificados clonados e gravados no grande “ledger”.

A Blockchain é como o papel, tudo aceita, com a diferença de não se poder excluir o registro. Este registro pode ter sido arquitetado, manipulado ou fraudado. Logo, espera-se de perícias técnicas a profundidade suficiente para identificar, diante de um questionamento de um registro, como ele foi processado. Os sistemas deverão ter a maturidade necessária para gerar os metadados necessários para tanto. Pesquisas no sentido da construção de um padrão de metadados para descrição de registros na Blockchain que torne auditável o registro de transações serão mais que válidas.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jan-11/limite-penal-qual-validade-juridica-documentos-rede-blockchain#_ftn2