A aquisição do Skype pela Microsoft: O lado jurídico

A aquisição do Skype pela Microsoft, amplamente noticiada, por 8,5 bilhões de dólares, levanta uma série de questões jurídicas sobre o tema, envolvendo direito de competição (anti-truste), consumidor e proteção de dados pessoais.No âmbito concorrencial Facebook ganha, pois não desembolsou o astronômico valor, poderá usufruir de certos recursos do Skype (parceria com a MS), e ao mesmo tempo o manterá longe das garras o Google.

Ao tratarmos de consumerismo, podemos imaginar que assim como a Microsoft teve complicações com o Departamento de Justiça por fazer venda casa do Internet Explorer com Windows, poderá neste caso ser responsabilizada, caso empurre o sistema operacional proprietário, Office, Outlook ou outro produto para os que se interessam apenas pelo Skype.

É importante mencionar que existe Skype para Linux e neste caso, como será? A eventual descontinuidade de tal produto pode gerar direitos aos usuários que pagam pelo serviço voip e não se interessam por demais softwares da Microsoft.

Sob o prisma consumerista e envolvendo proteção de dados, os mais de 700 milhões de consumidores do Skype ficarão em uma zona cinzenta, pois embora os termos do serviço vedem a cessão de dados a terceiros, não é claro ao tratar de aquisições, como a que ocorreu, logo, Skype é Microsoft, e teria em tese titularidade aos dados dos usuários do serviço. Por outro lado, tais políticas e cessão de dados terão de ser revistas e comunicadas a cada consumidor, o que é fácil de se fazer em se tratando de serviços “.com”, bastando uma página compulsória para acesso aos serviços.

Importa dizer que a integração de contatos de Skype e MSN Messenger, sem autorização do usuário, pode ser considerada violação de privacidade, eis que uma pessoa pode querer que alguém tenha seu contato MSN, mas não o Skype. A empresa terá que pensar nisto para não ser responsabilizada, sobretudo no Brasil, onde a discussão sobre proteção de dados pessoais está acirrada.

O Skype assim trata a privacidade dos dados pessoais em sua política:

Salvo como disposto abaixo, a Skype não venderá, alugará, trocará nem transferirá de outra forma dados pessoais e/ou de tráfego, nem conteúdo de comunicações, a terceiro algum sem sua autorização explícita, a menos que seja obrigada a fazê-lo segundo a legislação aplicável ou por ordem de autoridades competentes.

A Skype poderá divulgar informações pessoais a fim de atender a exigências legais, proteger os interesses da Skype, executar suas políticas ou proteger os direitos, propriedade ou segurança de terceiros.

E por falar em política, outro ponto conflituoso que deverá ser enfrentado são as informações coletadas pelos serviços, eis que a Microsoft, ao menos no Brasil, posicionou-se no sentido de que coleta dados de conexão de usuários de seus serviços, mas não registra os chats realizados. Já por sua vez, o Skype, é claro em prever em sua política que ficam registrados em seus servidores: “(o) conteúdo de comunicações por chat (ver a seção 13).”

Certamente, a política do serviço deverá ser alterada em breve para atender os princípios jurídicos da companhia compradora no Brasil, porém tal fato deverá ser amplamente comunicado aos usuários, sob pena de responsabilização das empresas. Toda uma regra de transição deverá ser respeitada envolvendo sobretudo fornecimento de dados relativos a crimes praticados via Skype antes da aquisição

Seja como for, em sendo a Microsoft a nova dona do Skype, o serviço passa a ter sede jurídica no Brasil, sendo que os crimes praticados via comunicador passam a ser mais fáceis de serem esclarecidos, sendo a filial da Microsoft no Brasil responsável por receber intimações, ofícios e citações envolvendo crimes digitais e fraudes, praticadas através de seus serviços.