Consumidor pode buscar reparação na Justiça por Internet de baixa velociadade

O Consumidor no Brasil sempre foi lesado com a Internet de baixa velocidade. Distante de uma norma que garantisse o mínimo em termos de “megabits”, provedores de conexão ou tecnicamente, os Serviços de Comunicação Multimídia, usavam e abusavam dos termos contratuais mais que leoninos.

Nunca foi uma inverdade que alguns Provedores garantiam apenas 10% da velocidade de Download contratada. Se você criar a coragem de revisar seu contrato, pode se espantar com esta Cláusula.

A falta de normas ou mesmo regulamentação a respeito do tema era também geradora da baixa demanda judicial por parte dos consumidores, até mesmo pela complexidade da matéria técnica, que dependeria de perícia, para se comprovar que efetivamente a velocidade de Internet estava aquém do contratado. Esse cenário tende a mudar.

A ANATEL passou a exigir, a partir de 01/11/2012, que as empresas entreguem no mínimo 20% da velocidade contratada pelos usuários de Internet, em um trabalho da agência para intensificar a melhoria no serviço de Internet no Brasil.  Segundo o projeto, em 2014, as empresas deverão entregar no mínimo 40% da velocidade contratada. Ou seja, pouco importa o que garantam em contrato, o que vale é o que efetivamente entregam.

Para medição, o usuário pode ser voluntário e receber uma “WhiteBox”, ou mesmo utilizar o site para realizar os testes online, devendo se valer de uma perícia externa para validar os resultados. O Equipamento “WhiteBox” não coleta dados pessoais.

De outra ordem, não resta dúvidas que tal medida pode estimular a propositura de ações cíveis de obrigação de fazer e até mesmo, reparatórias, diante da constatação da baixa velocidade. Neste cenário, peritos digitais também precisam conhecer as Whiteboxes, bem como se prepararem para serem capazes de avaliar a integridade de um sistema de medição.

Seja como for, já existem casos no Brasil condenando provedores de conexão à Internet, pelo oferecimento de sinal considerado lento. Pode agora o consumidor, pessoa física ou jurídica, se amparar na própria regulamentação da ANATEL, visando garantir seus Direitos.

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