Dropshipping é legal? Estratégias e cuidados jurídicos.

É
inegável que as principais lojas de e-commerce do mundo faturam muito com o Dropshipping.
Estamos falando do Ebay, AliEpress e Mercado Livre por exemplo. Dropshipping
significa deixar a parte da entrega para uma outra empresa e o exemplo mais
simples é a Amazon, que economiza muito dinheiro e ajuda o crescimento de
outros negócios por meio do serviço de entrega direta ao cliente. O pequeno
empreendedor, por exemplo, não tem custos para projetar sua loja neste momento.

Considerada
uma boa alternativa, principalmente neste momento de crise, no qual é possível
estruturar uma loja virtual com um investimento mínimo, sem estoque. Porém nada
vem sem um custo e a estratégia jurídica adequada é fundamental para que o
empreendedor não experimente prejuízos graves nesta área.

Posto
isso, o artigo traz 5 estratégias básicas, mas fundamentais para alavancar seus
negócios com a adoção do Dropshipping. Vejamos:

1) A escolha do fornecedor
deve ser certa e precisa, sendo que o mesmo não deve somente ser bem-avaliado, mas
já ter tempo atuando, constituído formalmente, demonstrando ser seguro, estável
e que tenham tempo de postagem mínimo. Um selo de certificação da loja também
pode ser útil para evitar problemas

2) Fique atento às
devoluções, o cliente comprou de você e não existe esta “conversa” de repassar o
problema ao fornecedor. Você assume o risco da atividade, portanto tenha um
planejamento adequado neste sentido.

3) Cuidados na escolha da
plataforma para o Dropshipping, é importante analisar os termos de uso,
limitações e recursos específicos para esta modalidade.

4) Fique atento à
precificação, pois é um ponto importante. Muitos empreendedores desconsideram
custos e impostos relativos à importação, não fazem um planejamento tributário
adequado e acabam sofrendo prejuízos ou prejudicando o consumidor. Lembre-se
que o Dropshiping internacional pode ser mais vantajoso por conta dos preços,
mas a questão tributária precisa ser esclarecida. Consulte um advogado
especialista em e-commerce.

5) Termos de uso. Você não
pode utilizar um termo de uso padrão, da internet. Se você trabalhar com Dropshipping
internacional, você precisa colocar claramente o prazo, responsabilidades e
demais pontos.

Dropshipping é legal?

Não
se pode intermediar mercadorias, lucrar e não se pagar impostos. Assim, é
importante uma assessoria jurídica especializada para estruturar seu negócio de
forma legal, evitando que multas tributárias futuramente, destruam toda a sua
lucratividade.

A
modalidade comum do Dropshipping está ligada a intermediação de negócios. Como
se verifica, na modalidade, o empreendedor é responsável principalmente por
interligar fornecedores e revendedores do globo por meio da internet.

Assim,
é preciso ser formalizado, sendo que em muitos casos, uma Microempresa pode
funcionar. Lembre-se que poderá ser necessário o registro no sistema de
Importador. Quando o negócio está escalando, pode ser interessante abrir uma
empresa em solo americano.

Por
fim, é muito importante contar com o rastreio de mercadorias, garantir informações
ao consumidor e adotar uma política de troca ou devolução de mercadorias que
não contrarie o Código de Defesa do Consumidor, com o efetivo gerenciamento de
riscos. Deixe claro as taxas de recebimento do produto em casos de eventuais
incidentes. Se você não tem dimensão de nada disso, é lógico que estará
operando com risco elevado.

Não
caia na bobagem de tentar dividir com o cliente o valor das taxas de
mercadorias presas em alfândega. O risco é seu, uma vez que se enquadra no
conceito de importador por conta de terceiro. Comumente a relação de importação
se dá entre o adquirente e o vendedor internacional, sendo que a shipper é mera
facilitadora. Há ainda discussão sobre o ICMS importação, que para muitos ficaria
a cargo do consumidor. Por outro lado, é de se destacar que a intermediação da
importação é prevista no rol da Lei 116/2003, sendo cabível, assim, o pagamento
de ISS.

Como
se pode ver, são muitas as questões jurídicas envolvendo o Dropshipping. Neste
artigo tratamos de forma superficial as principais, apresentando 5 (cinco)
estratégias essenciais.   

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Cerco tributário na Internet: E-commerce não deve pagar duplo ICMS

Começamos 2011 com a adoção de medidas fiscalizadoras intensas aplicadas pelo Fisco Paulista, onde fomos apresentados à obrigação dos provedores de hospedagem de sites de comércio eletrônico de informar usuários (sites) que fizeram vendas maiores do que nove itens e com valor total de mercadoria acima de R$60 mil em um dos trimestres de 2010.

Assim, o provedor de hospedagem, em São Paulo, pode ser considerado solidariamente responsável se não repassar os dados para aplicação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) relativos aos seus clientes. Sites de leilão e empresas de mediação de pagamentos não estão fora da regra estabelecida pela Portaria 156/2010. Trata-se do “cerco” às empresas que vendem pela Internet que terá poderoso mecanismo de cruzamento de dados. O problema é: Como fica a proteção e a privacidade dos dados dos usuários de hospedagem? Como o provedor de hospedagem vai saber das vendas dos sites que hospeda? Estamos tratando de hospedagem ou somente de gestão de e-commerce?

O contribuinte mantenedor de e-commerce deverá estar bem assessorado técnica e juridicamente pois poderá ser responsabilizado por vendas que não foram concluídas mas encontram-se registradas em seus bancos de dados, podendo ainda ser alvo da ação de criminosos digitais que incluam vendas não feitas. Deverá estar habilitado tecnicamente para provar tais incidentes em face do Fisco.

Não bastasse a fiscalização implementada e cujos métodos ainda não são claros e podem prejudicar o contribuinte, recentemente alguns Estados brasileiros passaram a cobrar “ICMS” do e-commerce na entrada da mercadoria. Ou seja, embora já pagando o imposto no Estado de origem da mercadoria, está sendo indevidamente exigido que o empresário de Internet recolha o imposto no destino, ou endereço do consumidor. Ao contrário do Brasil, diante da ausência de controle do e-commerce, nos EUA, a tônica vem sendo tributar o próprio consumidor, que fica incumbido de recolher o imposto devido.

A Constituição Federal assegura que a alíquota do ICMS, quando o destinatário não for o contribuinte, será a interna, quando forem destinados produtos a consumidor localizado em outro Estado. No entanto, emenda constitucional já determinou a repartição de tributo entre Estados para determinados produtos, como gás natural. Tal medida poderá ser feita em relação à Internet, o que não significa dizer que empresários .com devem pagar o mesmo imposto sobre o mesmo fato gerador diversas vezes.

Neste cenário, a instituição do mesmo tributo (com mesmo fato gerador) por duas ou mais pessoas jurídicas de direito público (Estados) caracteriza “bitributação”, logo, as empresas de comércio eletrônico não devem ser tributadas duas vezes pelo ICMS, tanto na origem quanto no destino da mercadoria, podendo ser valer de medidas judiciais para suspensão da exigibilidade do débito, enquanto o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) não harmoniza a questão em relação à distribuição da receita tributária do comércio na Internet.

Para maiores informações: https://www.fazenda.sp.gov.br/comercio_eletronico/