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Perícia em contratos eletrônicos ou gravações de voz em casos de telefonia fixa e móvel

Operadoras de telefonia e TV por assinatura tem experimentado danos cavalares diante da ausência de “contratos físicos” para contratação e alteração de planos. Muitos clientes, cientes deste cenário, realizam notificações em juízo ou mesmo ações de exibição, informando que não contrataram os serviços.

Conquanto a manifestação de vontade por meios eletrônicos seja “meio de prova”, forçoso é dizer que é “contrato” passível de execução. Daí porque as operadoras precisam se munir de meios que assegurem a maior “autenticidade possível” destas manifestações, como registro na Blockchain e outras opções.

Recentemente, em uma ação judicial em que a autora alegava que não havia contratado o serviço, tendo a operadora afirmado que a contratação existiu, apresentando telas “screenshots” de seus sistemas informáticos, o Judiciário entendeu que estes elementos não caracterizariam meios de prova ou contratação, sendo a operadora obrigada a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização

Segundo o Juiz das 22 Vara Cível de Curitiba:

“Importante notar que, em sua defesa, a Requerida se limitou a apresentar as telas de seu sistema de operação sem, contudo, apresentar gravação ou contrato que demonstre a manifestação de vontade do consumidor. Ressalte-se aqui que qualquer tipo de responsabilização da requerente pela linha telefônica depende da prova de efetiva celebração do negócio jurídico, com manifestação da vontade do consumidor em adquirir serviços adicionais.”

Neste contexto, a perícia em informática é essencial nestes casos e conquanto sejam situações comumente afeta aos juizados especiais, é muito importante que sites, operadores, e serviços realizem prova técnica, no escopo de demonstrar a autenticidade da manifestação de vontade, registrada em meios digitais. O laudo do assistente técnico ou perito poderá demonstrar claramente que a despeito de não haver contrato físico, houve solicitação de serviços/alterações.

Para o consumidor, por outro lado, conquanto tenha em seu favor a inversão do ônus da prova, o laudo poderá demonstrar que efetivamente não há indícios de contratação ou até mesmo uso indevido de seus dados por terceiros, sendo cabível a reparação pelos danos causados.




Gravação de conversa pode ser usada como prova na Justiça


A gravação de conversa feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro para fins de comprovação de direito não é ilícita e pode ser usada como prova em ação judicial. Foi o que fez um técnico de telefonia ao se sentir pressionado a pedir demissão – ele gravou conversas com os donos e a contadora da empresa em que trabalhava com um aparelho de MP3. Ao examinar o caso, a Justiça do Trabalho considerou que a gravação feita pelo trabalhador é prova lícita.
Na ação que apresentou na 11ª Vara do Trabalho de Recife, em Pernambuco, o técnico contou que foi contratado pela L. C. para fazer instalação e manutenção de rede de acesso de telecomunicações para a T. Norte Leste. Aproximadamente três meses após a contratação, sofreu acidente de trabalho e passou a receber auxílio previdenciário.

Quando retornou à empresa, como não havia mais o contrato com a T., o empregado foi designado para ocupar a função de telefonista. Gravações em um cd (“compact disc”) juntado ao processo confirmaram que o trabalhador sofreu pressões para pedir demissão antes do término do período de estabilidade provisória acidentária de um ano a que tinha direito.

Segundo a sentença, a coação foi sutil, com insinuações de que o empregado ficaria fora do mercado de trabalho e poderia não mais prestar serviços por meio de outras empresas terceirizadas à T. Disseram também que não “pegava bem” ele ter trabalhado apenas três meses (entre a admissão e o acidente) e a L. ter que mantê-lo em seus quadros por um ano em razão da estabilidade acidentária.

Assim, a juíza entendeu que a dispensa do empregado tinha sido imotivada e concedeu, em parte, os pedidos formulados, tais como o pagamento de diferenças salariais, aviso-prévio e FGTS com multa de 40%. Declarou, ainda, a responsabilidade subsidiária da T. pelos créditos trabalhistas devidos ao técnico em caso de inadimplência da L., pois, na condição de tomadora dos serviços, beneficiou-se da força de trabalho do empregado (incidência da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho).

O Tribunal do Trabalho da 6ª Região (PE), por sua vez, manteve o entendimento da primeira instância quanto à licitude da gravação feita pelo empregado e negou provimento ao recurso ordinário da T. Para o TRT, os diálogos foram realizados no ambiente de trabalho, sem violação à intimidade e privacidade das pessoas envolvidas, e em conformidade com o artigo 225 do Código Civil de 2002, que admite gravação como meio de prova.

No recurso de revista que apresentou ao TST, a T. defendeu a tese de que a gravação de conversa feita sem o conhecimento dos interlocutores era ilícita e não servia como prova. Alegou ofensa a direitos constitucionais, como o respeito à vida privada das pessoas, ao livre exercício do trabalho e à vedação da utilização de provas no processo obtidas por meio ilícito (artigo 5º, X, XIII e LVI, da Constituição Federal).

Entretanto, de acordo com o relator e presidente da Terceira Turma do Tribunal, ministro Horácio Senna Pires, as alegações da empresa em relação à clandestinidade da gravação não torna a prova ilícita. Isso porque os diálogos também pertencem ao trabalhador que gravou a conversa com a intenção de comprovar um direito.

O relator explicou que o Supremo Tribunal Federal já julgou diversos casos no sentido de que a gravação de conversa nessas condições não se enquadra na vedação do uso de provas ilícitas de que trata o artigo 5º, LVI, da Constituição. O ministro Horácio destacou ainda o julgamento de um processo em que o STF reconheceu a repercussão geral da matéria.

Desse modo, como o relator concluiu que a gravação é prova lícita no processo e inexistiram as violações constitucionais mencionadas pela empresa, a Terceira Turma, por unanimidade de votos, rejeitou (não conheceu) o recurso de revista da T. nesse ponto.

(RR-162600-35.2006.5.06.0011)

(Lilian Fonseca)

Fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=9356