Projeto cria a Lei de Proteção de Dados Pessoais do Estado de São Paulo (LPDP – SP)

O Estado é o primeiro do Brasil a buscar regulamentar a proteção de dados pessoais, após aprovação da Lei Nacional de Proteção de Dados

O Deputado Estadual Rogério Nogueira propôs no ultimo dia 06 de setembro de 2018 o Projeto de Lei 598 de 2018, que vem sendo denominado de LPDP SP (Lei de Proteção de Dados Pessoais do Estado de São Paulo)

O presente Projeto de lei visa à suplementação da Lei Federal número 13.709, de 15 de agosto de 2018, no Estado de São Paulo, e tem por objetivo dar ordenamento jurídico e institucional ao tratamento de dados pessoais, bem como a proteção dos direitos individuais das pessoas, de acordo com o Ordenamento Jurídico Nacional.

Segundo a justificativa do projeto “O tratamento de dados é hoje uma realidade cada vez mais presente em nosso cotidiano, especialmente quando experimentamos o avanço da tecnologia da informação, em especial a internet e suas aplicações nas mais diversas áreas de nossa vida em sociedade.

Até pouco tempo era inimaginável pensar nas aplicações e a interação que a internet teria em nosso dia-a-dia, ao mesmo tempo em que podemos imaginar que isso continuará em ritmo acelerado e de incremento, tendo em vista a velocidade em que novas tecnologias são desenvolvidas para a comunicação com as pessoas.

Dentro dessa realidade se faz necessário estabelecer normas legais para disciplinar tais relações, especialmente para dar proteção à individualidade e a privacidade das pessoas, sem impedir a livre iniciativa comercial e de comunicação”.

O projeto surge após oitiva de várias entidades, como o Instituto de Defesa do Cidadão e Consumidor na Internet (IDCI), que hoje atua em frentes de proteção do cidadão em face da devassa dos dados pessoais e “classificações” com base em dados que deveriam ser esquecidos.

Dentre os profissionais consultados, está o perito especialista em direito digital e privacidade José Antonio Milagre, representando a Câmara Internacional de Arbitragem em Tecnologia da Informação, E-commerce e Comunicação, que vê com bons olhos a medida. “A Lei Nacional pode e deve ser integrada, para que se torne mais efetiva na proteção às vitimas de violações de dados. A idéia é que após proposta, seja amplamente discutida de forma que remanesça apenas a função integradora, regulamentadora e complementar da norma, em apoio o sistema nacional”. Segundo o Deputado,  sensibilizado pela realização do V Congresso Brasileiro da Indústria da Comunicação, evento promovido pela ABAP – Associação Brasileira das Agências de Publicidade e pelo FORCOM – Fórum Permanente de Comunicação, foi decidido um projeto de Lei.

Nogueira salienta que a proposta da Lei é motivada pelo recente início de vigência do General Data Protection Regulation (GDPR), norma Européia em vigor desde 25 de maio e que impõe importantes regras no tratamento de dados pessoais, e que também influenciou a Lei Nacional, entendendo não haver conflito, mas uma proposta para discutir o aprimoramento, no escopo principal que é dar ao cidadão meios para controlar efetivamente o uso dos seus dados.

“A proposta da Lei Estadual é regulamentar e complementar a Lei Nacional, impondo importantes regras ao tratamento de dados pessoais feitos por empresas que no Estado se estabelecem ou que aqui oferecem serviços, incluindo inúmeras filiais e escritórios regionais de grandes empresas de Internet. Vamos iniciar o debate no Estado, para uma lei pontual e precisa, sobre como São Paulo pode apoiar o Brasil e também proteger os dados de seus cidadãos. Convidamos a todos para contribuírem com o projeto”, esclarece o Deputado.

Segundo a assessoria de Rogério Nogueira outro projeto pretende ser proposto e que autorizará a criação da Autoridade de Proteção de Dados Pessoais do Estado de São Paulo – APDESP, com a função de fiscalizar, orientar, estabelecer políticas públicas, atuando junto e contribuindo com a futura Autoridade Nacional, em processos que envolvam violações de dados no Estado.