Marco Civil já é utilizado pela Justiça Brasileira em decisões

O anteprojeto do Marco Civil Regulatório da Internet Brasileira, fruto da grande consulta pública digital que ocorreu desde 2009 em  http://culturadigital.br/marcocivil/ ainda não é sequer um projeto de Lei, sendo que a estimativa é que ingresse no Congresso Nacional para votação no começo de 2011.

Porém no Brasil, alguns juízes e desembargadores já utilizam o texto do aspirante a primeira lei que regulamente os direitos e deveres dos atores da Internet, mesmo que ainda não em vigor, para fundamentar seus julgados em casos relativos a direito da tecnologia da Informação.

Caso recente ocorreu no Rio de Janeiro, em junho de 2010, na 39. Vara Cível da Comarca da Capital, processo número 0008136-32.2010.8.19.001, onde um cidadão, alegando violação de sua conta de e-mail, e já tendo os dados IP (Internet Protocol) do suspeito, ingressou com ação cautelar de exibição de documentos, em face do provedor de acesso NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA, responsável pelo IP identificado.

A medida foi concedida pelo Juiz de Direito, tendo a empresa requerida recorrido por via de agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça do Estado, alegando em síntese, impossibilidade técnica de cumprimento da decisão. O Recurso, recebeu o número 0013822-08.2010.8.19.0000, e foi julgado pela vigésima câmara cível do TJ/RJ, tendo como relatora a Desembargadora Letícia Sardas, que assinou digitalmente seu julgado.

No acórdão, a relatora fundamenta inicialmente acerca da fase embrionária do direito da tecnologia da informação, onde posições sobre a matéria ainda não se concretizaram, contudo, infere que isto não pode afastar a aplicação da Legislação que se tem em mãos.

Neste ponto, pela primeira vez em um Tribunal Brasileiro, elenca a decisão do Tribunal do Rio de Janeiro, que o Marco Civil é quem estabelece os direitos dos cidadãos na Internet, e que obriga aos provedores de acesso a manterem os registros de conexão dos usuários que acessam a rede. No que tange ao registro de acesso aos serviços de internet, informa a decisão que o provedor de acesso não tem obrigação de registrar tal atividade, mas se o fizer terá que “informar o usuário” e nos termos do Marco Civil.

Após amparar-se no Marco Civil Regulatório da Internet Brasileira, a Corte decide afastar por completo a alegação da parte requerida de impossibilidade técnica de cumprimento à decisão, mantendo a decisão de primeira instância, obrigando o Provedor de Acesso NET a apresentar logs de acessos de operações realizadas em setembro de 2009. A decisão, amparada no Marco Civil determina, por fim, ao provedor NET, não só a informação dos dados físicos do usuário que utilizou IP (Internet Protocol) atribuído pelo provedor no horário da invasão, mas também a informação dos sites da Internet que foram acessados no curso da utilização.

O referido acórdão, embora demonstre a sintonia da Câmara com o estágio regulatório da Internet, gera controvérsias pois primeiramente, utiliza-se uma norma ainda não vigente, e que pode ser alterada (e deverá ser) pelo Congresso Nacional, para se decidir, agora, sobre direitos e liberdades de pessoas, que apresentam casos na Justiça.

Outrossim, a decisão pode gerar um precedente, a medida em que nela o Tribunal reconhece por direito e determina a um Provedor de Acesso, que em tese deveria registrar tão somente registros de conexão ou dados físicos de seu cliente, que informe também os registros de navegação ou de acesso a serviços, o que sabe-se, pelo marco civil, imprescindirá de autorização prévia do usuário para serem custodiados e principalmente, não seria obrigação de um Provedor de Acesso, como a NET, vejamos:

Art. 9. A provisão de conexão à Internet impõe a obrigação de guardar apenas os registros de conexão, nos termos da Subseção I da Seção III deste Capítulo, ficando vedada a guarda de registros de acesso a serviços de Internet pelo provedor.

A decisão poderá ser adotada e citada em outros casos por advogados e autoridades para que se possa pleitear de Provedores de Acesso, registros relativos a acesso à serviços e histórico de navegação, como demonstração de capacidade técnica, o que destoa do atual cenário das decisões majoritárias relativas ao tema, onde Provedores de Acesso tem sido obrigados tão somente a fornecer registros de conexão ou dados cadastrais, nada mais.

Deste modo, talvez sem saber, o Tribunal do Rio de Janeiro é o primeiro do Brasil a embasar uma decisão no Marco Civil, desde já dando publicidade ao modus interpreativo que vem se aplicando ao anteprojeto. Logicamente, outras decisões surgirão e o cenário ainda é cinzento e embrionário, porém desde já reascende a discussão sobre a premente necessidade do texto ser aperfeiçoado no Congresso Nacional, afim de evitar falhas interpretativas inerentes a uma matéria técnica, como a Internet.

Acesse aqui a decisão na Integra

Abaixo a ementa da primeira decisão no Brasil que considera o Marco Civil Regulatório da Internet Brasileira:

AGRAVO DE INSTRUMENTO –
1ª Ementa DES. LETICIA SARDAS – Julgamento: 30/06/2010 – VIGESIMA CAMARA CIVEL

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SIMPLES ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SUMULA 372 STJ. APLICABILIDADE. MULTA DIÁRIA EXCLUIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. No caso dos autos, alegando violação de sua conta de e-mail, o agravado quer que a agravante lhe forneça os dados necessários para identificação dos invasores de sua conta de e-mail. 2. Haja vista a fase embrionária jurídica em relação ao assunto, ainda não se concretizaram definitivamente as posições no tocante à matéria. 3. Contudo, ainda que existam muitos nichos desconhecidos em relação à internet, esse mesmo argumento não pode servir para justificar ou escusar a não aplicação da legislação que se tem a mão. 4. O Marco Civil da Internet no Brasil, submetido à segunda consulta pública, estabelece os direitos dos cidadãos brasileiros na internet.5. Ponto muito importante e positivo do Marco Civil é a forma como propõe regular os direitos e deveres relativos aos vários dados gerados pelo usuário quando navega. 6. Os registros relativos à conexão (data e hora do início e término, duração e endereço IP vinculado ao terminal para recebimento dos pacotes) terão que ser armazenados pelo provedor de acesso à internet. 7. Em relação ao registro de acesso aos serviços de internet (e-mails, blogs, perfil nas redes sociais etc.), o provedor não tem obrigação de armazenar os dados. Mas, se o fizer, terá que informar o usuário, discriminando o tempo de armazenamento. 8. Assim, resta claro que a simples alegação de impossibilidade técnica de cumprimento à decisão, tendo em vista não mais possuir armazenados os logs de acesso com as informações das operações realizadas no mês de setembro de 2009 não tem o condão de afastar a determinação judicial concedida nos autos da Medida Cautelar. 9. Além disso, medida não trará nenhum prejuízo ao agravante já que este estará apenas fornecendo os dados necessários para identificar os possíveis violadores da conta de e-mail do autor da ação. 10. Por outro lado, em se tratando de ação de exibição de documentos, aplica-se ao caso a S. 372, STJ. 11. Mantém-se, contudo, a decisão recorrida que determinou o fornecimento dos nomes, endereços e todos os dados que a NET tiver em seus arquivos, relativos a seus contratantes que das 22:00 horas do dia 19.09.2009 às 00:44 horas do dia 20.09.2009, se utilizaram dos IPs indicados no item 1 da petição inicial (cf. fls. 60), especificando os horários de inicio e fim da utilização, be    m como os sites na internet que foram acessados no curso da utilização. 12. Parcial provimento do agravo de instrumento para excluir a imposição da multa diária para caso de descumprimento.”
Ementário: 38/2010 – N. 14 – 30/09/2010

Precedente Citados: STJ REsp 513707/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em14/02/2006; REsp 954548/RS, Rel. Min. Castro Meira,julgado em 18/10/2007. TJRJ AI 2009.002.06961, Rel.Des. Azevedo Pinto, julgado em 29/04/2009 e AI2009.002.00710, Rel. Des. Pedro Freire Raguenet,julgado em 17/03/2009.

12-10-2010
José Antonio Milagre
Advogado e Perito Especialista em Crimes Digitais
jose.milagre@legaltech.com.br
twitter: @periciadigital
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